jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020

Efeito "backlash" à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre execução provisória da pena após condenação em segunda instância.

Thamiris Schiavinoto, Advogado
Publicado por Thamiris Schiavinoto
há 5 meses

Desde o dia 07 de novembro de 2019 temos a impressão que um ano se passou devido à decisão Supremo Tribunal Federal (STF) nas três Ações de Declaratórias de Constitucionalidade e suas consequências.

Com certeza você já ouviu falar sobre a execução provisória de pena após decisão em segunda instância, a “prisão em segunda instância”. O que provavelmente poucos sabem é que esse assunto já foi discutido no Supremo Tribunal Federal algumas vezes, mas o que fez o tema ser conhecido do público foi a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O caso notório, por envolver um ex-presidente da República, tomou grandes proporções depois que Lula foi condenado em primeira instância, num dos processos da Lava Jato, pelo então juiz Sérgio Moro. Após essa decisão, a defesa de Lula recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região - segunda instância. Os desembargadores, então, negaram o recurso de Lula e, inclusive, aumentaram sua condenação.

Por conta dessa decisão e da negação de seu pedido de habeas corpus no STF, Lula se entregou à Polícia Federal no dia 07 de abril de 2018.

O Supremo Tribunal Federal, até 2009 entendia ser constitucionalmente possível executar a pena mesmo antes do trânsito em julgado de ação penal condenatória.

Em 2009, ao julgar o HC 84.078/MG, o Supremo passou a entender que a execução provisória da pena viola o princípio da presunção de inocência. Assim, a pena só poderia ser executada depois de julgados todos os recursos pendentes.

E em 2016, no julgamento do HC 126.292/SP, o STF voltou atrás e decidiu que é possível executar a pena aplicada ao réu após julgamento em segunda instância.

No dia 07 de novembro de 2019, o STF voltou a entender que a execução provisória da pena viola o princípio da presunção de inocência, desse modo, a pena só poderia ser executada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A visibilidade dos casos da Lava Jato fez com que Supremo Tribunal Federal e suas decisões ficassem em voga e após a recente decisão trouxesse a baila afirmações inverídicas e fake news, tais como: “o STF vetou uma lei”, “o STF criou uma lei para beneficiar presos da Lava Jato”, “pelo fim do STF”, “Lula será candidato”, “todos os bandidos serão soltos”, “Estupradores, homicidas, ladrões vão para a rua”, “o Brasil é o único país do mundo que não tem prisão em segunda instância”.

Primeiro é preciso entender a função do STF. A denominação “Supremo Tribunal Federal” foi adotada na Constituição Provisória publicada com o Decreto n.º 510, de 22 de junho de 1890, e repetiu-se no Decreto n.º 848, de 11 de outubro do mesmo ano, que organizou a Justiça Federal. Mas foi a Constituição de 1891, que instituiu o controle da constitucionalidade das leis e as atribuiu ao Supremo Tribunal Federal. Após a Ditadura Militar, com a restauração da democracia, a Constituição de 1988, realçou expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, dedicando-lhe os artigos 101 a 103.

Assim, foram levadas ao Supremo Tribunal Federal três ações declaratórias de constitucionalidade visando o cumprimento da norma que prevê a presunção de inocência.

Existem previsões legais que protegem princípios constitucionais e processuais penais de presunção de inocência: Artigo , inciso LVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

E ainda existe no Código de Processo Penal uma previsão expressa acerca da prisão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

A Constituição é clara ao dizer que ninguém será considerado culpado antes do trânsito me julgado de sentença pena condenatória e o Código de Processo Penal, baseado nessa previsão constitucional também foi cristalino em sua normatização que exige o trânsito em julgado para inicio do cumprimento da pena.

A norma constitucional não deve ser interpretada conforme, mas sim considerando sua força impositiva. Portanto, não haveria necessidade de se discutir o que está explícito e claro.

Até aqui já concluímos que o STF não vetou ou criou qualquer lei.

O argumento mais utilizado para concordar com prisão em segunda instância é o acumulo de recursos protelatórios nas instâncias excepcionais (STJ e STF) e, ainda, que tais recursos são movidos majoritariamente por réus condenados por crimes do colarinho branco, os quais são defendidos por grandes bancas de advocacia e tem o privilégio de alcançar tais instâncias.

Dados da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) apontam que a Defensoria Pública supera advogados particulares em casos revistos por STJ e STF. Além disso, os Tribunais fazem exame de admissibilidade antes de remeterem os recursos às instâncias excepcionais, o que pode vetar recursos meramente protelatórios. Ou seja, não são apenas os “réus ricos” que alcançam as instâncias excepcionais por meio de seus recursos tampouco todos os recursos chegam ao STJ e ao STF.

A morosidade do sistema jurídico brasileiro também não pode ser argumento para a execução provisória de pena. O ministro Luís Roberto Barroso mencionou o caso do jornalista Antônio Pimenta Neves que assassinou a namorada, Sandra Gomide e passaram-se quase onze anos até que o assassino fosse preso.

No entanto, cabe ao sistema jurídico-penal dar efetividade às leis, para que o processo penal corra de forma célere e alcance o resultado punitivo de cada caso num breve espaço de tempo.

O modelo de prisão antes do trânsito em julgado, não é exclusivo do Brasil. Entre os países que o adotam estão Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina.

A decisão da semana passada vale para todas as instâncias do Judiciário e será de cumprimento obrigatório. Entretanto, a decisão do STF não implica em liberação automática dos presos em segunda instância – ou seja, caberá ao advogado do preso solicitar e ao juiz analisar, caso a caso, a situação dos processos. Além disso, presos preventivamente em outros processos não poderão deixar a prisão como, por exemplo, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Ademais, a decisão do STF não reverteu nenhuma condenação. Os presos em segunda instância, embora possam ser soltos nesse momento, permanecem condenados até que seus recursos sejam julgados e sua condenação seja confirmada ou revertida em absolvição.

Por essa razão, o ex-presidente Lula não pode ser candidato em nenhum pleito eleitoral, visto que continua condenado e por isso não se enquadra na Lei da Ficha Limpa.

Cabe ainda falar da “PEC da segunda instância”, um projeto de emenda constitucional que deve alterar o texto da Constituição para que seja possível a execução provisória de pena após condenação em segunda instância.

A proposta de permitir a execução da pena após condenação em segundo grau desrespeita cláusula pétrea da Constituição, estabelecida no artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Carta Magna. Portanto, não pode ser abolida por meio de emenda constitucional.

Tal PEC é inviável, pois a presunção de inocência é uma regra, não um direito fundamental em sentido amplo. Portanto, não se pode alterar o núcleo dela via reforma constitucional.

Ou seja, a tese da execução prematura (ou provisória) da sentença penal condenatória antes de consumado o seu trânsito em julgado revela-se frontalmente incompatível com o direito fundamental do réu, assegurado pela própria Constituição da República (CF, art. , LVII), de ser presumido inocente.

É indiscutível que essas questões polêmicas que desafiam o judiciário e movimentam os grupos políticos, possibilitam um acesso maior da sociedade a todos os argumentos e ideologias, na medida em que os grupos políticos precisam discutir abertamente seus posicionamentos, fazendo com que o tema seja amplamente debatido e compreendido pelos cidadãos.

O fato é que o efeito backlash – reações às decisões judiciais, - já é uma realidade no Brasil e, diante do atual cenário político, tende a se ampliar cada vez mais. Há, contudo, a necessidade de se analisar, nos casos em que há possibilidade de ocorrência do referido efeito, a possibilidade de se verificar um retrocesso, o que, sem dúvida, deve ser combatido.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)